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Publicado em 13/09/2018
PORTARIA N° 056, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
Publicado em 13/09/2018
PORTARIA N° 055, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018
Publicado em 13/09/2018
PORTARIA N° 054, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2018
Publicado em 12/09/2018
DECRETO N° 1243, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
Publicado em 11/09/2018
LEI N° 717, DE 11 DE SETEMBRO DE 2018
Publicado em 05/09/2018
LEI N° 716, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
Publicado em 24/08/2018
PORTARIA N° 053, DE 24 DE AGOSTO DE 2018
Publicado em 22/08/2018
DECRETO N° 1241, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
Publicado em 22/08/2018
DECRETO N° 1242, DE 22 DE AGOSTO DE 2018
Publicado em 20/08/2018
DECRETO N° 1240, DE 20 DE AGOSTO DE 2018
