Legislação

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Resultados encontrados: 823

Publicado em 25/11/2021

Publicado em 19/11/2021

LEI N° 800, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

Publicado em 17/11/2021

DECRETO N° 1395, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

Publicado em 17/11/2021

DECRETO N° 1394, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

Publicado em 09/11/2021

Publicado em 04/11/2021

Publicado em 04/11/2021

Publicado em 04/11/2021

Publicado em 04/11/2021

Publicado em 04/11/2021

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