Legislação

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Resultados encontrados: 802

Publicado em 21/01/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 112, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.

Publicado em 07/01/2021

DECRETO N° 1345, DE 06 DE JANEIRO DE 2021

Publicado em 07/01/2021

DECRETO N° 1344, DE 06 DE JANEIRO DE 2021

Publicado em 07/01/2021

DECRETO N° 1343, DE 06 DE JANEIRO DE 2021

Publicado em 07/01/2021

DECRETO N° 1342, DE 06 DE JANEIRO DE 2021

Publicado em 07/01/2021

DECRETO N° 1341, DE 06 DE JANEIRO DE 2021

Publicado em 07/01/2021

DECRETO N° 1340, DE 06 DE JANEIRO DE 2021

Publicado em 04/01/2021

PORTARIA N° 002, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

Publicado em 04/01/2021

PORTARIA N° 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

Publicado em 04/01/2021

DECRETO N° 1339, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.

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