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Publicado em 06/11/2018
DECRETO N° 1247, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.
Publicado em 06/11/2018
PORTARIA N° 064, DE 06 DE NOVEMBRO 2018.
Publicado em 25/10/2018
PORTARIA N° 063, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
Publicado em 25/10/2018
PORTARIA N° 062, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
Publicado em 24/10/2018
PORTARIA N° 061, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.
Publicado em 24/10/2018
PORTARIA N° 060, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018.
Publicado em 10/10/2018
LEI COMPLEMENTAR N° 99, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.
Publicado em 10/10/2018
LEI N° 718, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018
Publicado em 01/10/2018
PORTARIA N° 059, DE 01 DE OUTUBRO 2018.
Publicado em 28/09/2018
PORTARIA N° 058, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
