Legislação

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Publicado em 02/06/2017

DECRETO Nº 1182, DE 02 DE JUNHO DE 2017.

Publicado em 02/06/2017

DECRETO Nº 1181, DE 02 DE JUNHO DE 2017.

Publicado em 26/05/2017

PORTARIA Nº 072, DE 26 DE MAIO DE 2017.

Publicado em 26/05/2017

PORTARIA Nº 071, DE 26 DE MAIO DE 2017.

Publicado em 23/05/2017

LEI N° 691, DE 23 DE MAIO DE 2017

Publicado em 23/05/2017

LEI COMPLEMENTAR N° 94, DE 23 DE MAIO DE 2017.

Publicado em 09/05/2017

DECRETO Nº 1180, DE 09 DE MAIO DE 2017

Publicado em 08/05/2017

LEI N° 690, DE 08 DE MAIO DE 2017-Altera a remuneração mensal

Publicado em 17/04/2017

DECRETO Nº 1179, DE 12 ABRIL DE 2017-Altera dispositivos

Publicado em 12/04/2017

PORTARIA Nº 068, DE 12 DE ABRIL DE 2017- NOMEAÇÃO