Legislação

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Resultados encontrados: 936

Publicado em 25/06/2021

DECRETO N° 1372, DE 25 DE JUNHO DE 2021.

Publicado em 22/06/2021

LEI N° 786, DE 22 DE JUNHO DE 2021.

Publicado em 22/06/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 118, DE 22 DE JUNHO DE 2021.

Publicado em 07/06/2021

LEI N° 785, DE 07 DE JUNHO DE 2021.

Publicado em 07/06/2021

DECRETO N° 1371, DE 01 DE JUNHO DE 2021.

Publicado em 31/05/2021

PORTARIA N° 024, DE 31 DE MAIO DE 2021.

Publicado em 31/05/2021

DECRETO 1370, DE 27 DE MAIO DE 2021

Publicado em 31/05/2021

DECRETO 1369, DE 27 DE MAIO DE 2021

Publicado em 27/05/2021

LEI N° 784, DE 27 DE MAIO DE 2021.

Publicado em 14/05/2021

LEI N° 783, DE 13 DE MAIO DE 2021.

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