Legislação

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Resultados encontrados: 812

Publicado em 30/07/2021

PORTARIA N° 031 DE 30 DE JULHO DE 2021

Publicado em 30/07/2021

PORTARIA N° 030 DE 30 DE JULHO DE 2021

Publicado em 30/07/2021

DECRETO 1376 DE 30 DE JULHO DE 2021

Publicado em 29/07/2021

DECRETO N°1375, DE 28 DE JULHO DE 2021

Publicado em 27/07/2021

PORTARIA N° 029, DE 27 DE JULHO DE 2021-Dispõe sobre a exoneração de ocupante de cargo em comissão.

Publicado em 21/07/2021

DECRETO N°1374, DE 21 DE JULHO DE 2021

Publicado em 20/07/2021

LEI N° 792, DE 19 DE JULHO DE 2021

Publicado em 20/07/2021

LEI N° 791, DE 19 DE JULHO DE 2021.

Publicado em 20/07/2021

LEI N° 790, DE 19 DE JULHO DE 2021.

Publicado em 19/07/2021

PORTARIA N° 028, DE 19 DE JULHO DE 2021-Nomeia servidor para exercício de Cargo em Comissão

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