Legislação

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Resultados encontrados: 757

Publicado em 26/02/2021

DECRETO N° 1355, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

Publicado em 26/02/2021

DECRETO N° 1354, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

Publicado em 26/02/2021

DECRETO N° 1353, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

Publicado em 26/02/2021

DECRETO N° 1351, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.

Publicado em 25/02/2021

DECRETO N° 1352, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

Publicado em 18/02/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 114, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.

Publicado em 18/02/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 113, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.

Publicado em 18/02/2021

PORTARIA N° 008, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021.

Publicado em 18/02/2021

PORTARIA N° 007, DE 11 DE JANEIRO DE 2021.

Publicado em 18/02/2021

PORTARIA N° 006, DE 08 DE JANEIRO DE 2021

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