Legislação

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Resultados encontrados: 757

Publicado em 18/02/2021

PORTARIA N° 005, DE 08 DE JANEIRO DE 2021.

Publicado em 18/02/2021

DECRETO N° 1349, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.

Publicado em 02/02/2021

DECRETO N° 1348, DE 27 DE JANEIRO DE 2021

Publicado em 26/01/2021

DECRETO N° 1347, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.

Publicado em 22/01/2021

DECRETO N°1346/2021

Publicado em 21/01/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 112, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.

Publicado em 07/01/2021

DECRETO N° 1345, DE 06 DE JANEIRO DE 2021

Publicado em 07/01/2021

DECRETO N° 1344, DE 06 DE JANEIRO DE 2021

Publicado em 07/01/2021

DECRETO N° 1343, DE 06 DE JANEIRO DE 2021

Publicado em 07/01/2021

DECRETO N° 1342, DE 06 DE JANEIRO DE 2021

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