Legislação

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Resultados encontrados: 911

Publicado em 07/03/2022

DECRETO N° 1413, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

Publicado em 25/02/2022

DECRETO N° 1412, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

Publicado em 23/02/2022

PORTARIA N° 010, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Publicado em 22/02/2022

LEI N° 808, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

Publicado em 22/02/2022

LEI N° 808, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022

Publicado em 14/02/2022

PORTARIA N° 009, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022

Publicado em 14/02/2022

PORTARIA N° 008, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.

Publicado em 14/02/2022

DECRETO N° 1411, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.

Publicado em 08/02/2022

PORTARIA N° 007, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022

Publicado em 07/02/2022

LEI COMPLEMENTAR N° 122, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022

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