Legislação

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Resultados encontrados: 778

Publicado em 25/03/2021

PORTARIA N° 013, DE 24 DE MARÇO DE 2021.

Publicado em 24/03/2021

DECRETO N°1358, DE 15 DE MARÇO DE 2021.

Publicado em 24/03/2021

PORTARIA N° 012, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

Publicado em 24/03/2021

PORTARIA N° 011, DE 19 DE MARÇO DE 2021

Publicado em 15/03/2021

LEI N° 781, DE 15 DE MARÇO DE 2021

Publicado em 15/03/2021

LEI N° 780, DE 15 DE MARÇO DE 2021.

Publicado em 15/03/2021

LEI N° 779, DE 15 DE MARÇO DE 2021.

Publicado em 14/03/2021

DECRETO N°1357, DE 14 DE MARÇO DE 2021

Publicado em 11/03/2021

DECRETO N° 1356, DE 11 DE MARÇO DE 2021.

Publicado em 10/03/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 116, DE 10 DE MARÇO DE 2021.

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