Legislação

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Resultados encontrados: 1356

Publicado em 21/08/2024

PORTARIA N° 071, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Publicado em 21/08/2024

PORTARIA N° 070, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Publicado em 21/08/2024

PORTARIA N° 069, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Publicado em 21/08/2024

DECRETO N° 1564, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Publicado em 21/08/2024

DECRETO N° 1563, DE 21 DE AGOSTO DE 2024. Altera Decreto n° 1524, de 03 de abril de 2024 que “Designam os membros do Conselho Municipal de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

Publicado em 20/08/2024

DECRETO N° 1562, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Publicado em 20/08/2024

DECRETO N° 1559, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Publicado em 20/08/2024

PORTARIA N° 068, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Publicado em 20/08/2024

PORTARIA N° 067, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

Publicado em 20/08/2024

PORTARIA N° 066, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

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