Legislação

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Resultados encontrados: 812

Publicado em 07/06/2021

DECRETO N° 1371, DE 01 DE JUNHO DE 2021.

Publicado em 31/05/2021

PORTARIA N° 024, DE 31 DE MAIO DE 2021.

Publicado em 31/05/2021

DECRETO 1370, DE 27 DE MAIO DE 2021

Publicado em 31/05/2021

DECRETO 1369, DE 27 DE MAIO DE 2021

Publicado em 27/05/2021

LEI N° 784, DE 27 DE MAIO DE 2021.

Publicado em 14/05/2021

LEI N° 783, DE 13 DE MAIO DE 2021.

Publicado em 14/05/2021

LEI N° 782, DE 13 DE MAIO DE 2021

Publicado em 30/04/2021

DECRETO N°1365,DE 30 DE ABRIL DE 2021.

Publicado em 29/04/2021

DECRETO N° 1364, DE 29 DE ABRIL DE 2021.

Publicado em 29/04/2021

LEI N° 781, DE 29 DE ABRIL DE 2021.

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