Legislação

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Resultados encontrados: 911

Publicado em 07/02/2022

LEI COMPLEMENTAR N° 126, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022

Publicado em 02/02/2022

PORTARIA N° 006, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022

Publicado em 02/02/2022

PORTARIA N° 005, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.

Publicado em 19/01/2022

DECRETO N°1410, DE 18 DE JANEIRO DE 2022

Publicado em 17/01/2022

DECRETO N° 1409, DE 17 DE JANEIRO DE 2022-Declara Ponto Facultativo

Publicado em 13/01/2022

PORTARIA N° 004, DE 13 DE JANEIRO DE 2022-Nomeia servidor para exercício de Cargo em Comissão

Publicado em 13/01/2022

DECRETO N° 1408, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.-Prorroga situação de emergência em saúde pública e dá outras providencias

Publicado em 11/01/2022

DECRETO N° 1407, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.

Publicado em 05/01/2022

Publicado em 05/01/2022

PORTARIA N° 002, DE 03 DE JANEIRO DE 2022

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