Legislação

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Resultados encontrados: 802

Publicado em 04/04/2021

DECRETO N°1360, DE 04 DE ABRIL DE 2021

Publicado em 31/03/2021

PORTARIA N° 015, DE 26 DE MARÇO DE 2021.

Publicado em 30/03/2021

DECRETO N° 1359, DE 30 DE MARÇO DE 2021

Publicado em 25/03/2021

PORTARIA N° 014, DE 25 DE MARÇO DE 2021.

Publicado em 25/03/2021

PORTARIA N° 013, DE 24 DE MARÇO DE 2021.

Publicado em 24/03/2021

DECRETO N°1358, DE 15 DE MARÇO DE 2021.

Publicado em 24/03/2021

PORTARIA N° 012, DE 24 DE MARÇO DE 2020.

Publicado em 24/03/2021

PORTARIA N° 011, DE 19 DE MARÇO DE 2021

Publicado em 15/03/2021

LEI N° 781, DE 15 DE MARÇO DE 2021

Publicado em 15/03/2021

LEI N° 780, DE 15 DE MARÇO DE 2021.

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