Legislação

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Resultados encontrados: 950

Publicado em 15/03/2022

DECRETO N° 1418, DE 15 DE MARÇO DE 2022

Publicado em 11/03/2022

DECRETO 1416, DE 11 DE MARÇO DE 2022

Publicado em 11/03/2022

DECRETO 1415, DE 09 DE MARÇO DE 2022

Publicado em 11/03/2022

PORTARIA N° 14, DE 11 DE MARÇO DE 2022

Publicado em 11/03/2022

PORTARIA N° 13, DE 11 DE MARÇO DE 2022

Publicado em 11/03/2022

PORTARIA N° 012, DE 11 DE MARÇO DE 2022

Publicado em 08/03/2022

LEI N° 809, DE 07 DE MARÇO DE 2022.

Publicado em 07/03/2022

PORTARIA N° 011, DE 07 DE MARÇO DE 2022.

Publicado em 07/03/2022

DECRETO N° 1414, DE 03 DE MARÇO DE 2022.

Publicado em 07/03/2022

DECRETO N° 1413, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

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