Legislação

Legislação


Resultados encontrados: 911

Publicado em 23/12/2021

LEI N° 806, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Publicado em 23/12/2021

LEI N° 805, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Publicado em 23/12/2021

LEI N° 804, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Publicado em 23/12/2021

LEI N° 803, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Publicado em 23/12/2021

DECRETO N° 1404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

Publicado em 22/12/2021

PORTARIA N° 047, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Publicado em 21/12/2021

DECRETO N° 1403, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Publicado em 21/12/2021

DECRETO N° 1402, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Publicado em 21/12/2021

PORTARIA N° 046, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Publicado em 07/12/2021

LEI N° 802, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

Utilize o formulário abaixo para realizar uma pesquisa mais específica pelo seu interesse utilizando o número, ano, termo contido (palavra chave) ou subgrupo. Depois clique no botão pesquisar e aguarde o resultado.