Legislação

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Resultados encontrados: 911

Publicado em 07/12/2021

LEI N° 801, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

Publicado em 07/12/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 121, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

Publicado em 03/12/2021

DECRETO N° 1401, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.

Publicado em 03/12/2021

DECRETO N° 1400, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.

Publicado em 03/12/2021

DECRETO N° 1399, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.

Publicado em 03/12/2021

DECRETO N° 1398, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.

Publicado em 03/12/2021

DECRETO N° 1397, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.

Publicado em 03/12/2021

DECRETO N° 1396, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

Publicado em 25/11/2021

Publicado em 19/11/2021

LEI N° 800, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

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