Legislação

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Resultados encontrados: 812

Publicado em 15/03/2021

LEI N° 779, DE 15 DE MARÇO DE 2021.

Publicado em 14/03/2021

DECRETO N°1357, DE 14 DE MARÇO DE 2021

Publicado em 11/03/2021

DECRETO N° 1356, DE 11 DE MARÇO DE 2021.

Publicado em 10/03/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 116, DE 10 DE MARÇO DE 2021.

Publicado em 10/03/2021

LEI COMPLEMENTAR N° 115, DE 10 DE MARÇO DE 2021

Publicado em 26/02/2021

DECRETO N° 1355, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

Publicado em 26/02/2021

DECRETO N° 1354, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

Publicado em 26/02/2021

DECRETO N° 1353, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

Publicado em 26/02/2021

DECRETO N° 1351, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.

Publicado em 25/02/2021

DECRETO N° 1352, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

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