Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste
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Quinta, 08 Março 1990
Lei nº 178/90
Segunda, 30 Abril 1990
Lei nº 179/90
Segunda, 30 Abril 1990
Lei nº 180/90
Quinta, 17 Mai 1990
Lei nº 181/90
Quinta, 31 Mai 1990
Lei nº 182/90
Terça, 12 Junho 1990
Lei nº 183/90
Quarta, 18 Julho 1990
Lei nº 184/90
Segunda, 06 Agosto 1990
Lei nº 185/90
Terça, 28 Agosto 1990
Lei nº 186/90
Terça, 04 Setembro 1990