Sexta, 28 Setembro 1984
Lei nº 089/84
Sexta, 28 Setembro 1984
Lei nº 090/84
Segunda, 19 Novembro 1984
Lei nº 091/84
Segunda, 10 Dezembro 1984
Lei nº 092/84
Segunda, 10 Dezembro 1984
Lei nº 093/84
Segunda, 31 Dezembro 1984
Lei nº 094/84
Segunda, 04 Março 1985
Lei nº 095/85
Segunda, 04 Março 1985
Lei nº 096/85
Sexta, 31 Mai 1985
Lei nº 097/85
Sexta, 31 Mai 1985
