Domingo, 27 Mai 1973
Lei nº 001/73
Segunda, 16 Abril 1973
Lei nº 002/73
Segunda, 16 Abril 1973
Lei nº 003/73
Sexta, 05 Outubro 1973
Lei nº 004/73
Sexta, 05 Outubro 1973
Lei nº 006/73
Terça, 04 Dezembro 1973
Lei nº 007/73
Terça, 04 Dezembro 1973
Lei nº 008/73
Segunda, 01 Outubro 1973
Lei nº 009/73
Terça, 04 Dezembro 1973
Lei nº 010/73
Terça, 04 Dezembro 1973
