Segunda, 15 Setembro 1969
Lei nº 076
Quarta, 03 Dezembro 1969
Lei nº 077
Quarta, 03 Dezembro 1969
Lei nº 078
Quarta, 03 Dezembro 1969
Lei nº 079
Quarta, 03 Dezembro 1969
Lei nº 080
Sexta, 27 Novembro 1970
Lei nº 081, de 27/11/1970
Sexta, 27 Novembro 1970
Lei nº 082, de 27.11.1970
Sexta, 27 Novembro 1970
Lei nº 083
Sexta, 11 Junho 1971
Lei nº 084
Sexta, 11 Junho 1971
