Quinta, 17 Mai 1990
Lei nº 181/90
Quinta, 31 Mai 1990
Lei nº 182/90
Terça, 12 Junho 1990
Lei nº 183/90
Quarta, 18 Julho 1990
Lei nº 184/90
Segunda, 06 Agosto 1990
Lei nº 185/90
Terça, 28 Agosto 1990
Lei nº 186/90
Terça, 04 Setembro 1990
Lei nº 187/90
Domingo, 30 Setembro 1990
Lei nº 188/90
Domingo, 30 Setembro 1990
Lei nº 189/90
Segunda, 22 Outubro 1990
