Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste
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Quarta, 09 Outubro 1974
Lei nº 015/74
Quarta, 09 Outubro 1974
Lei nº 016/74
Sábado, 30 Novembro 1974
Lei nº 017
Quarta, 05 Março 1975
Lei nº 018/75
Quarta, 05 Março 1975
Lei nº 019/75
Quarta, 05 Março 1975
Lei nº 020/75
Quinta, 20 Novembro 1975
Lei nº 021/75
Quinta, 29 Janeiro 1976
Lei nº 022/76
Quinta, 29 Janeiro 1976
Lei nº 023/76
Quinta, 29 Janeiro 1976