Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste
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Sexta, 30 Setembro 1977
Lei nº 007/77
Segunda, 10 Outubro 1977
Lei nº 008/77
Sexta, 30 Setembro 1977
Lei nº 009/77
Sexta, 30 Setembro 1977
Lei nº 010/77
Sexta, 09 Dezembro 1977
Lei nº 011/77
Sexta, 09 Dezembro 1977
Lei nº 012/77
Sexta, 30 Dezembro 1977
Lei nº 013/77
Sexta, 30 Dezembro 1977
Lei nº 014/77
Sexta, 24 Fevereiro 1978
Lei nº 015/78
Quarta, 29 Março 1978