Sexta, 28 Abril 1989
Lei nº 167/89
Sábado, 29 Abril 1989
Lei nº 168/89
Sábado, 29 Abril 1989
Lei nº 169/89
Quarta, 31 Mai 1989
Lei nº 170/89
Terça, 27 Junho 1989
Lei nº 171/89
Quarta, 02 Agosto 1989
Lei nº 172/89
Quarta, 02 Agosto 1989
Lei nº 173/89
Quarta, 02 Agosto 1989
Lei nº 174/89
Quarta, 02 Agosto 1989
Lei nº 175/89
Segunda, 27 Novembro 1989
