Sexta, 26 Novembro 1965
Lei nº 027
Sexta, 26 Novembro 1965
Lei nº 028
Sexta, 26 Novembro 1965
Lei nº 029
Segunda, 20 Dezembro 1965
Lei nº 030
Sexta, 31 Dezembro 1965
Lei nº 031
Sexta, 31 Dezembro 1965
Lei nº 032
Sexta, 31 Dezembro 1965
Lei nº 033
Sexta, 31 Dezembro 1965
Lei nº 034
Sexta, 31 Dezembro 1965
Lei nº 035
Sexta, 31 Dezembro 1965
