Quarta, 09 Outubro 1974
Lei nº 013/74
Quarta, 09 Outubro 1974
Lei nº 014/74
Quarta, 09 Outubro 1974
Lei nº 015/74
Quarta, 09 Outubro 1974
Lei nº 016/74
Sábado, 30 Novembro 1974
Lei nº 017
Quarta, 05 Março 1975
Lei nº 018/75
Quarta, 05 Março 1975
Lei nº 019/75
Quarta, 05 Março 1975
Lei nº 020/75
Quinta, 20 Novembro 1975
Lei nº 021/75
Quinta, 29 Janeiro 1976
