Sexta, 11 Junho 1971
Lei nº 085
Sexta, 11 Junho 1971
Lei nº 086
Sexta, 11 Junho 1971
Lei nº 087
Sexta, 11 Junho 1971
Lei nº 088
Terça, 30 Novembro 1971
Lei nº 089, de 30 de novembro de 1971
Quarta, 15 Setembro 1971
Lei nº 090, de 15 de setembro de 1971.
Terça, 30 Novembro 1971
Lei nº 091, de 30 de novembro de 1971
Quarta, 29 Dezembro 1971
Lei nº 092, de 29 de dezembro 1971
Segunda, 13 Março 1972
Lei nº 093
Segunda, 13 Março 1972