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Leis Ordinárias

Leis Ordinárias (1043)

Quarta, 29 Outubro 2025

LEI N° 917, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

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Quarta, 29 Outubro 2025

LEI N° 916, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

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Quarta, 29 Outubro 2025

LEI N° 915, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

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Quarta, 29 Outubro 2025

LEI N° 914, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

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Quarta, 29 Outubro 2025

LEI N° 913, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

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Segunda, 13 Outubro 2025

LEI N° 912, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

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Segunda, 13 Outubro 2025

LEI N° 911, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.

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Quarta, 24 Setembro 2025

LEI N° 910, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

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Quarta, 24 Setembro 2025

LEI N° 909, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

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Quarta, 27 Agosto 2025

LEI N° 908, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

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Quarta, 13 Agosto 2025

LEI N° 907, DE 08 DE AGOSTO DE 2025.

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Segunda, 30 Junho 2025

Lei n° 906, de 30 de junho de 2025

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Segunda, 30 Junho 2025

LEI N° 905, DE 30 DE JUNHO DE 2025.

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Quinta, 05 Junho 2025

LEI N° 904, DE 05 DE JUNHO DE 2025.

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Quarta, 28 Mai 2025

LEI N° 903, DE 27 DE MAIO DE 2025

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Quarta, 28 Mai 2025

LEI N° 902, DE 27 DE MAIO DE 2025

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Quarta, 28 Mai 2025

LEI N° 901, DE 27 DE MAIO DE 2025

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Quarta, 14 Mai 2025

LEI N° 900, DE 14 DE MAIO DE 2025.

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Quarta, 14 Mai 2025

LEI N° 899, DE 14 DE MAIO DE 2025.

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Quarta, 14 Mai 2025

LEI N° 898, DE 14 DE MAIO DE 2025.

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