Terça, 30 Março 1999
Lei nº 322/99
Sexta, 25 Junho 1999
Lei nº 323/99
Sexta, 25 Junho 1999
Lei nº 324/99
Sexta, 02 Julho 1999
Lei nº 325/99
Segunda, 06 Dezembro 1999
Lei nº 326/99
Quarta, 29 Dezembro 1999
Lei nº 327/99
Quarta, 29 Dezembro 1999
Lei nº 328/99
Segunda, 28 Fevereiro 2000
Lei nº 329/2000
Sexta, 05 Mai 2000
Lei nº 330/2000, de 05 de maio de 2000.
Quarta, 27 Setembro 2000
