2024 (2)
Quinta, 15 Fevereiro 2024
LEI COMPLEMENTAR N° 155, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores ativos, dos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Executivo.
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Quinta, 15 Fevereiro 2024
LEI COMPLEMENTAR N° 154, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
Regulamenta a revisão geral e anual, bem como reajuste salarial dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo.
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