2002 (22)
Segunda, 11 Março 2002
LEI Nº 359, DE 11 DE MARÇO DE 2002.
“Autoriza a Administração Pública a abrir créditos adicionais do Tipo Especial.”A
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Terça, 19 Fevereiro 2002
LEI nº 357, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002.
“DISPÕE SOBRE ESTÁGIO PARA ESTUDANTE EM ÓRGÃO E ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”.
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