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1963 (8)
Sábado, 07 Dezembro 1963
Lei nº 006
Autoriza a Prefeitura Municipal de são Sebastião do Oeste a contrair empréstimo por antecipação de receitas, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais.
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Sábado, 07 Dezembro 1963
Lei nº 007
Cria o Serviço Municipal de Estradas de Rodagem.
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Sábado, 07 Dezembro 1963
Lei nº 008
Autoriza ao Sr. Prefeito assinar contrato com a Prefeitura de Itapecerica.
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Terça, 05 Novembro 1963
Lei nº 001
Denomina as ruas e praças da cidade de São Sebastião do Oeste.
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Terça, 05 Novembro 1963
Lei nº 002
Autoriza ao Prefeito Municipal a Contrair empréstimos.
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Terça, 05 Novembro 1963
Lei nº 003
Autoriza reajustamento de tributos Municipais.
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Terça, 05 Novembro 1963
Lei nº 004
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste, a executar obras, contrair empréstimos e dá outras providências.
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Terça, 05 Novembro 1963
Lei nº 005
Dispõe sobre criação de Escolas.
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