Sábado, 15 Mai 1965
Lei nº 021
Cria o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Sebastião do Oeste.
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Sábado, 15 Mai 1965
Lei nº 022
Cria o Código Tributário para o Município de São Sebastião do Oeste.
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Sábado, 26 Dezembro 1964
Lei nº 015 A
Dispõe sobre o vencimento do pessoal da Prefeitura.
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Sábado, 26 Dezembro 1964
Lei nº 016
Autoriza ao Sr. Prefeito a realizar despesas de capital.
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Sábado, 26 Dezembro 1964
Lei nº 017
Dispõe sobre cobrança de taxas de água, esgoto e luz.
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Sábado, 26 Dezembro 1964
Lei nº 019
Dispõe sobre tabela de imóveis urbanos da Cidade de São Sebastião do Oeste.
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Segunda, 31 Agosto 1964
Lei nº 013
Aprova a planta do Bairro Nossa Senhora Aparecida e autoriza ao prefeito a dar assistência necessária.
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Segunda, 31 Agosto 1964
Lei nº 014
Aprova a planta do Bairro Floresta e autoriza ao Prefeito a dar a assistência necessária.
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Segunda, 20 Abril 1964
Lei nº10
Dispõe sobre indústria e Comércio de São Sebastião do Oeste.
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Segunda, 20 Abril 1964
Lei nº 011
Desapropria terras e outros imóveis para abertura de ruas, praças e jardins.
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Sábado, 07 Dezembro 1963
Lei nº 006
Autoriza a Prefeitura Municipal de são Sebastião do Oeste a contrair empréstimo por antecipação de receitas, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais.
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Sábado, 07 Dezembro 1963
Lei nº 008
Autoriza ao Sr. Prefeito assinar contrato com a Prefeitura de Itapecerica.
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Terça, 05 Novembro 1963
Lei nº 001
Denomina as ruas e praças da cidade de São Sebastião do Oeste.
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Terça, 05 Novembro 1963
Lei nº 002
Autoriza ao Prefeito Municipal a Contrair empréstimos.
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