Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste
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Quarta, 10 Março 1993
Lei nº 229/93
Segunda, 29 Março 1993
Lei nº230/93
Quinta, 13 Mai 1993
Lei nº 231/93
Terça, 27 Abril 1993
Lei nº 232/93
Terça, 27 Abril 1993
Lei nº 233/93
Terça, 11 Mai 1993
Lei nº 234/93
Terça, 25 Mai 1993
Lei nº 235/93
Terça, 25 Mai 1993
Lei nº 236/93
Segunda, 21 Junho 1993
Lei nº 237/93
Quarta, 14 Julho 1993