Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste
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Terça, 18 Fevereiro 1997
Lei nº 289/97
Terça, 04 Março 1997
Lei nº 290/97
Terça, 08 Abril 1997
Lei nº 291/97
Quinta, 08 Mai 1997
Lei nº 292/97
Quinta, 08 Mai 1997
Lei nº 293/97
Quinta, 05 Junho 1997
Lei nº 294/97
Quinta, 05 Junho 1997
Lei nº 295/97
Sexta, 20 Junho 1997
Lei nº 296/97
Sexta, 27 Junho 1997
Lei nº 297/97
Sexta, 27 Junho 1997