Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste
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Segunda, 21 Dezembro 1998
Lei nº 320/98
Terça, 02 Março 1999
Lei nº 321/99
Terça, 30 Março 1999
Lei nº 322/99
Sexta, 25 Junho 1999
Lei nº 323/99
Sexta, 25 Junho 1999
Lei nº 324/99
Sexta, 02 Julho 1999
Lei nº 325/99
Segunda, 06 Dezembro 1999
Lei nº 326/99
Quarta, 29 Dezembro 1999
Lei nº 327/99
Quarta, 29 Dezembro 1999
Lei nº 328/99
Segunda, 28 Fevereiro 2000