Alteram dispositivos do Decreto nº 1212, de 26 de janeiro de 2018; Alteram dispositivos do Decreto nº 1350, de 22 de fevereiro de 2021; Alteram dispositivos do Decreto nº 1366, de 07 de maio de 2021 que "Dispõe Sobre a Aprovação do Chacreamento Rural Condomínio Residencial Liberdade no Município de São Sebastião do Oeste- MG e dá Outras Providências", bem como o Termo de Compromisso integrante.