Autoriza prorrogação de prazo no Termo de Compromisso e Obrigações do Loteamento Prolongamento Bela Vista, que menciona o Decreto n° 859, de 03 de dezembro de 2012.
Autoriza prorrogação de prazo no Termo de Compromisso e Obrigações do Loteamento Prolongamento Bela Vista, que menciona o Decreto n° 859, de 03 de dezembro de 2012.