DECRETO N° 1712, DE 23 DE JUNHO DE 2026.

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Sexta, 26 Junho 2026

DECRETO N° 1712, DE 23 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO N° 1712, DE 23 DE JUNHO DE 2026. Altera Decreto n° 1677, de 01 de dezembro de 2025.

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