DECRETO N° 1717, DE 21 DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre o Cancelamento de Empenho Inscrito em Restos a Pagar de Exercícios Anteriores - Não Processado.
DECRETO N° 1717, DE 21 DE JULHO DE 2026. Dispõe sobre o Cancelamento de Empenho Inscrito em Restos a Pagar de Exercícios Anteriores - Não Processado.