LEI N° 930, DE 10 DE MARÇO DE 2026.  Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Habitação de São Sebastião do Oeste/MG e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, disciplina sua composição, competências e fontes de recursos, e revoga a Lei n.º 472, de 21 de dezembro de 2007.