LEI COMPLEMENTAR N° 117, DE 15 DE MARÇO DE 2021.

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Segunda, 15 Março 2021

LEI COMPLEMENTAR N° 117, DE 15 DE MARÇO DE 2021.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores ativos, dos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Executivo.

Alterada pela Lei Complementar n.º 118/2021

Publicado em 2021

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Lei em formato PDF