Revoga a Lei Complementar n° 112, de 21 de janeiro de 2021, que regulamenta o art. 43 da Lei Orgânica do Município – Instituto do Apostilamento no Serviço Público Municipal.
Sexta, 04 Fevereiro 2022
LEI COMPLEMENTAR N° 126, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022.
Publicado em
2022
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