LEI COMPLEMENTAR N° 153, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

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Sexta, 15 Dezembro 2023

LEI COMPLEMENTAR N° 153, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

Institui gratificação mensal ao Agente de Contratação, Comissão de Contratação, Pregoeiro e Equipes de Apoio nomeados pelo Poder Legislativo.

Publicado em 2023

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