Portaria n° 66, de 24 de setembro de 2026. Nomeia comissão sancionadora e processante para os trâmites do processo administrativo sancionador e dá outras providências
Portaria n° 66, de 24 de setembro de 2026. Nomeia comissão sancionadora e processante para os trâmites do processo administrativo sancionador e dá outras providências