Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste
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Quinta, 27 Agosto 1992
Lei nº 219/92
Sexta, 18 Setembro 1992
Lei nº 220/92
Sexta, 18 Setembro 1992
Lei nº 221/92
Sexta, 18 Setembro 1992
Lei nº 222/92
Sexta, 18 Setembro 1992
Lei nº 223/92
Terça, 20 Outubro 1992
Lei nº 224/92
Terça, 20 Outubro 1992
Lei nº 225/92
Quarta, 16 Dezembro 1992
Lei nº 226/92
Quarta, 10 Fevereiro 1993
Lei nº 227/93
Quarta, 10 Fevereiro 1993