Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste
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Domingo, 10 Outubro 1993
Lei nº 239/93
Domingo, 10 Outubro 1993
Lei nº 240/93
Domingo, 31 Outubro 1993
Lei nº 241/93
Quarta, 03 Novembro 1993
Lei nº 242/93
Terça, 08 Fevereiro 1994
Lei nº 243/94-A
Segunda, 14 Março 1994
Lei nº 244/94
Sexta, 18 Março 1994
Lei nº 245/94
Segunda, 11 Abril 1994
Lei nº 246/94
Quarta, 06 Abril 1994
Lei nº 247/94
Terça, 30 Agosto 1994