Estabelece o Plano Anual de Contratações do Poder Executivo Municipal, com fulcro no inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Segunda, 27 Janeiro 2025
Estabelece o Plano Anual de Contratações do Poder Executivo Municipal, com fulcro no inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.