Altera dispositivo da Lei nº 370, de 4 de novembro de 2002, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
Altera dispositivo da Lei nº 370, de 4 de novembro de 2002, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.