LEI Nº 670, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.

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Terça, 21 Fevereiro 2017

LEI Nº 670, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.

Altera dispositivo da lei nº 467, de 22 de agosto de 2007 e dá outras providências

Revogada pela Lei Ordinária n° 781/2021

Publicado em 2015

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