LEI Nº 379, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003.

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Sexta, 28 Fevereiro 2003

LEI Nº 379, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003.

Autoriza abertura de crédito suplementar do tipo especial, e dá outras providências.

Alterada pela Lei Ordinária n° 402/2003

Publicado em 2003

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