Altera o § 4º, do art. 10 da Lei nº. 443, de 30 de junho de 2006, que Dispõe as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.
Altera o § 4º, do art. 10 da Lei nº. 443, de 30 de junho de 2006, que Dispõe as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.