Altera o § 3º do art. 32 da Lei nº 491, de 31 de julho de 2008, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2009.
Altera o § 3º do art. 32 da Lei nº 491, de 31 de julho de 2008, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2009.