Autoriza o Executivo Municipal de São Sebastião do Oeste a Transferir a Dotação Orçamentária do Serviço de saúde e Assistência Social, para a Dotação de Serviços de Educação e Cultura.
Autoriza o Executivo Municipal de São Sebastião do Oeste a Transferir a Dotação Orçamentária do Serviço de saúde e Assistência Social, para a Dotação de Serviços de Educação e Cultura.